Lei nº 11.726, de 23 junho de 2008

Dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - Reporto, instituído pela Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, e 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Consumidor. Transporte aéreo. Responsabilidade civil. Cancelamento de vôo internacional. Reparação de danos material e moral. Incompetência do juízo.

Rigor processual é afastado e mulher de 90 anos receberá correção de poupança

Tribunal julga primeira ação coletiva contra perdas nos planos econômicos e confirma sentença

Mudanças na lei dos grampos causam polêmica

Operário que caiu de árvore e ficou paraplégico receberá indenização.

A empresa Killing S/A Tintas e Adesivos terá de pagar indenização a um funcionário que caiu de uma árvore enquanto retirava enfeites de Natal e ficou paraplégico.

Turma criminal fixa competência da Vara da Juventude para vítima recém-nascida

Juíza pede providências contra Farra do Boi ao procurador geral da República

Recusa de plano de saúde à cobertura médica é causa de danos morais

Advogado pode se inscrever para juiz federal até dia 18

STJ aprova nova súmula sobre liquidação de sentença

Senado aprova nova regulamentação para estágio estudantil

STF arquiva pedido que pretendia suspender a interdição de unidade da Fundação Casa/SP, ex-Febem

Retratação de empregador não basta para reverter dano moral

Apesar da falta de prévio aviso de inscrição no Serasa, devedor contumaz não será indenizado

Adoção de maior de idade não precisa do aval dos pais biológicos

Juiz entende que cobrança de assinatura básica deve ser proporcional ao uso da franquia

Cobrança de assinatura básica.

Juízes convocados vão reforçar os julgamentos no STJ

Julgamentos no STJ.

A pedido da OAB-SP, TJ retorna atendimento aos advogados para as 9 horas

Não cabe à concessionária de serviços públicos responder por danos a terceiros de antiga exploradora